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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 14/01/2022

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 12/2022 - Dispõe sobre a proibição de implantação de “piercings” e de realização de tatuagens para fins estéticos em animais domésticos no âmbito do município de Araraquara, e dá outras providências.


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legalida .pdf 14/01/2022 214,4 KB

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Projeto de Lei nº 12/2022 13/01/2022 Dispõe sobre a proibição de implantação de “piercings” e de realização de tatuagens para fins estéticos em animais domésticos no âmbito do município de Araraquara, e dá outras providências.

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