Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 29/10/2021

Protocolo: 08882/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FILIPA BRUNELLI, FABI VIRGÍLIO, CARLÃO DO JOIA, LUNA MEYER

Assunto: Moção de Repúdio contra o Projeto de Lei nº 300/2020, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com idade entre 0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos e dá outras providências.

Texto: As vereadoras Filipa Brunelli, Fabi Virgílio, Luna Meyer, e os vereadores Carlão do Joia e Guilherme Bianco, que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 208, inciso VII do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, apresentam MOÇÃO DE REPÚDIO contra o Projeto de Lei nº 300/2020, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com idade entre 0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos e dá outras providências.

Justificativa: Considerando a Constituição Federal de 1988 (Art. 215), que estabelece que compete ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, através da democratização do acesso aos bens de cultura; Considerando o Estatuto do Idoso (2003), que prevê descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais para pessoas com 60 anos ou mais; Considerando o Estatuto da Juventude (2013), que garante o benefício a jovens de até 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes; Considerando a Lei Federal nº 12.933/2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001; Considerando que, segundo a Secretaria Estadual de Educação, dos 3,5 milhões de estudantes matriculados na rede estadual de ensino, 770 mil estão em situação de pobreza ou extrema pobreza; Considerando que o benefício do pagamento de meia-entrada é uma conquista histórica das categorias que são beneficiadas pela Lei Federal nº 12.933/2013; Considerando que o acesso à cultura e ao lazer é fundamental na construção do cidadão; Considerando que a realidade que se nota no Brasil, é de exclusão social de uma parcela da população que não tem acesso aos instrumentos culturais, nem recursos para exposições de suas manifestações de entretenimento artístico; Considerando, por fim, que estamos vivenciando uma das maiores crises econômicas, sanitárias e sociais da história do Brasil e que esta impactou profundamente a vida de todos os brasileiros, especialmente daquelas pessoas marginalizadas e vulneráveis; Considerando que a crise econômica e os impactos negativos refletidos no setor cultural não tem qualquer relação com os custo do qual se refere o benefício do pagamento de meia-entrada; Considerando que o benefício do pagamento de meia-entrada não é PRIVILÉGIO e sim uma política de afirmação, que busca reparar as desigualdades sociais que atingem as categorias contempladas pela Lei Federal nº 12.933/2013; Diante do exposto, requeremos satisfeitas as formalidades regimentais, seja oficiado a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – ALESP, a fim de que tome conhecimento da presente MOÇÃO DE REPÚDIO desta Câmara Municipal de Araraquara, em razão do Projeto de Lei nº 300/2020, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para pessoas com idade entre 0 (zero) e 99 (noventa e nove) anos e dá outras providências.