Autógrafo nº 239/2021 ao Projeto de Lei nº 263/2021
Data: 20/10/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 263/2021 - Altera a Lei nº 8.472, de 3 de junho de 2015, retificando os dispositivos que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 20/10/2021 | 127,2 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 263/2021 | 14/10/2021 | Altera a Lei nº 8.472, de 3 de junho de 2015, retificando os dispositivos que especifica. |