Requerimento nº 814/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 28/08/2021
Protocolo: 06884/2021
Guichê: 52803 - 31/08/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Requerer o termo de compromisso n.º 001/2021-PGT-SDU-CEMU, guichê nº 012.552/2020, processo 001.546/2020.
Texto: CONSIDERANDO que este gabinete recebeu diversos questionamento de munícipes sobre o uso do espaço denominado como Rua Ellas Gibran pela empresa Bild e a fim de obter os esclarecimentos devidos foi enviado via gabinete o requerimento nº 504/2021; CONSIDERANDO que em resposta foi esclarecido que foi firmado um termo de compromisso entre a empresa e o município, onde será implementada, de acordo com as diretrizes viárias do município, a Rua Elias Gibran, via pública existente apenas no cadastro e em anexo seguia o termo de compromisso n.º 001/2021-PGT-SDU-CEMU, guichê nº 012.552/2020. processo 001.546/2020, todavia o referido documento não veio anexo; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercido pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor da população; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1- Requeiro o encaminhamento do termo de compromisso nº 001/2021-PGT-SDU-CEMU, guichê n 012.552/2020, processo 001.546/2020 entre AQA BILD DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 28 SPE. LTDA e MUNICÍPIO DE ARARAQUARA,
Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de prestar contas à população do Município de Araraquara, mediante fiscalização dos atos do Poder Executivo e do emprego dos recursos públicos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/08/2021 | 121,1 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 05/10/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8105/2021
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 15/09/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 7440/2021
Resposta: 15/09/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 31/08/2021 - Prazo: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 22/10/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 814/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/08/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 30/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/08/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 814/2021 | 22/10/2021 | Requerer o termo de compromisso n.º 001/2021-PGT-SDU-CEMU, guichê nº 012.552/2020, processo 001.546/2020. |