Requerimento nº 811/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 27/08/2021
Protocolo: 06835/2021
Guichê: 52401 - 30/08/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Informações acerca do imóvel abandonado, localizado na Rua José Monteiro, 40. Jd Pinheiros.
Texto: Considerando que o imóvel localizado na Rua José Monteiro, 40. Jd Pinheiros se encontra há muitos anos abandonado; Considerando que o referido imóvel está à própria sorte, sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, deixando assim de cumprir sua função social, uma vez que seu abandono está resultando em problemas de ordem ecológica, de saúde e de segurança; Considerando mais ainda, que este tipo de abandono e água destratada, propicia a criação e proliferação de todos os tipos de animais nocivos, peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões e o mosquito da dengue. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, referentes a: 1. Qual a real situação legal deste imóvel? 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? 3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi multado por tê-lo deixado nesta situação? 4. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado, existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação deste imóvel? Certa de vossa atenção, fico no aguardo dos esclarecimentos e devidos encaminhamentos. Agradeço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 27/08/2021 | 5,4 MB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 04/10/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8002/2021
Resposta: 04/10/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 14/09/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 7380/2021
Resposta: 14/09/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 30/08/2021 - Prazo: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/10/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 811/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 27/08/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 27/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 27/08/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 811/2021 | 25/10/2021 |
Informações acerca do imóvel abandonado, localizado na Rua José Monteiro, 40. Jd Pinheiros.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |