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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Urbano Ambiental

Data: 23/07/2021

Autoria: COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, TECNOLOGIA, CIÊNCIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
leg Des Ec Ci Tec Urb Amb .docx 26/07/2021 558 KB
leg Des Ec Ci Tec Urb Amb .pdf 27/07/2021 213,2 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 04/06/2021 Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica.

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