Parecer das Comissões nº 239/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 23/07/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | .docx | 23/07/2021 | 560,5 KB | |
| cradesju_PAR | 23/07/2021 | 221,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 | 04/06/2021 | Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica. |