Autógrafo nº 178/2021 ao Projeto de Lei nº 197/2021
Data: 04/08/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 197/2021 - Altera a Lei nº 8.481, de 17 de junho de 2015, modificando a hipótese de desconto na avaliação de imóveis municipais com licitação deserta ou fracassada.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 04/08/2021 | 124,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 197/2021 | 22/07/2021 | Altera a Lei nº 8.481, de 17 de junho de 2015, modificando a hipótese de desconto na avaliação de imóveis municipais com licitação deserta ou fracassada. |