Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/06/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CORONAVÍRUS - COVID-19, SEGURANÇA PÚBLICA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Regulamenta a interdição de estabelecimentos no âmbito do poder de polícia municipal no contexto da pandemia da COVID-19, com fundamento no inciso I e no § 22 do art. 22 da Lei nº 29.931, de 25 de março de 2020, e dá outras providências


Cita

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Ordinária nº 9931 25/03/2020 Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19
Decreto Municipal nº 12524 26/03/2021 Gratificação especial de desempenho prevista na Lei nº 9.504,de20 de março de 2019, no contexto da pandemia da COVID-19, e dá outras providências

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 24/06/2021 10672

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