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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 11/08/2021

Autoria: Presidência

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 - Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica.


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Documento Assinado .pdf 11/08/2021 121,3 KB

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Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 04/06/2021 Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica.

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