Autógrafo nº 146/2021 ao Projeto de Lei nº 162/2021
Data: 30/06/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 162/2021 - Altera a Lei nº 8.743, de 30 de junho de 2016, de forma a aprimorar a fiscalização de suas determinações, bem como a aplicação de penalidades nela previstas.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 30/06/2021 | 135,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 162/2021 | 24/06/2021 | Altera a Lei nº 8.743, de 30 de junho de 2016, de forma a aprimorar a fiscalização de suas determinações, bem como a aplicação de penalidades nela previstas. |