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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 18/06/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 148/2021 - Altera a Lei nº 9.657, de 18 de julho de 2020, conferindo ao titular de Secretaria Municipal a decisão para instaurar sindicância ou de processo administrativo disciplinar em razão de procedimento junto à Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação.


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cradesju_PAR .pdf 18/06/2021 214,1 KB

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Projeto de Lei nº 148/2021 17/06/2021 Altera a Lei nº 9.657, de 18 de julho de 2019, conferindo ao titular de Secretaria Municipal a decisão para instaurar sindicância ou de processo administrativo disciplinar em razão de procedimento junto à Comissão Municipal de Combate ao Assédio e à Discriminação.

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