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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 18/06/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 158/2021 - Dispõe sobre a retirada, nos termos que especifica, de eventuais ônus, encargos ou condições impostos na alienação de imóvel do Município autorizada pela Lei nº 147, de 8 de novembro de 1951, em favor do Lar Juvenil Araraquarense Domingos Savio.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
cradesju_PAR .pdf 18/06/2021 215,4 KB

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Projeto de Lei nº 158/2021 17/06/2021 Dispõe sobre a retirada, nos termos que especifica, de eventuais ônus, encargos ou condições impostos na alienação de imóvel do Município autorizada pela Lei nº 147, de 8 de novembro de 1951, em favor do Lar Juvenil Araraquarense Domingos Savio.

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