Autógrafo nº 196/2021 ao Projeto de Lei nº 146/2021
Data: 01/09/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 146/2021 - Dispõe sobre a divulgação do crime de receptação nos estabelecimentos que especifica.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Documento Assinado | 01/09/2021 | 121 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 146/2021 | 14/06/2021 | Dispõe sobre a divulgação do crime de receptação nos estabelecimentos que especifica. |