Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 18/05/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 - Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências.


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Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 25/03/2021 Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências.

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