Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Modificativa

Data: 04/05/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal

Assunto: Altera o item “Fração Ideal Mínima” da Tabela 5 – PADRÕES PARA CONDOMÍNIO URBANÍSTICO RESIDENCIAL, do Anexo Único à Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, com redação dada pelo art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021


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Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 25/03/2021 Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências.

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