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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento

Data: 05/04/2021

Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 81/2021 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018, prevendo hipótese de dispensa de exigência de contratação de seguro DPVAT nos termos que especifica.


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Projeto de Lei nº 81/2021 30/03/2021 Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018, prevendo hipótese de dispensa de exigência de contratação de seguro DPVAT nos termos que especifica.

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