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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 12/03/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 60/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com o art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .pdf 12/03/2021 228,1 KB

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Projeto de Lei nº 60/2021 11/03/2021 Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com o art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

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