Parecer das Comissões nº 65/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 12/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 - Institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, para aprovação de projeto de qualquer natureza, concessão de alvará de construção e concessão de habite-se, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| leglecom | 12/03/2021 | 229,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 | 05/03/2021 | Institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, para aprovação de projeto de qualquer natureza, concessão de alvará de construção e concessão de habite-se, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências. |