Parecer das Comissões nº 64/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 16/04/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 1/2021, do Vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos e dá outra providência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| cradesju_PAR | 16/04/2021 | 254,9 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/07/2021
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 25ª Sessão Ordinária
Resposta: 13/07/2021
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 | 20/01/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras em estabelecimentos nos quais se manipula alimentos e dá outra providência. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 13/07/2021 | Turno único de discussão e votação |