Parecer das Comissões nº 17/2021 ao Projeto de Lei nº 15/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 18/01/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 15/2021 - Dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 17 | 18/01/2021 | 291,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 15/2021 | 14/01/2021 | Dispõe sobre medidas de transição, no âmbito do Poder Executivo, decorrentes da adoção do regime jurídico estatutário dos servidores públicos do Município de Araraquara, previsto pela Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2020, bem como da faculdade de migração ao regime estatutário, nos termos da Lei Complementar nº 938, de 22 de dezembro de 2020. |