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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 11/08/2020

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 175/2020 - Dispõe sobre os requisitos e os procedimentos para, a título gratuito e em prol do interesse público primário, autorizar o uso de bens móveis do Município e disponibilizar serviços de transporte de pessoas, e dá outras providências.


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PROC 224-2020 .pdf 14/08/2020 109,9 KB

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Projeto de Lei nº 175/2020 31/07/2020 Dispõe sobre os requisitos e os procedimentos para, a título gratuito e em prol do interesse público primário, autorizar o uso de bens móveis do Município e disponibilizar serviços de transporte de pessoas, e dá outras providências.

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