Autógrafo nº 97/2020 ao Projeto de Lei nº 102/2020
Data: 24/03/2020
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 102/2020 - Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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PROC 135-2020 | 19/08/2020 | 142,8 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 102/2020 | 23/03/2020 | Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19. |