Emenda nº 3/2020 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2020
Tipo: Modificativa
Data: 28/01/2020
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Altera o parágrafo único do art. 97 da Lei nº 9.802, de 27 de novembro de 2019, determinada pelo art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 013/2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Emenda 03 ao Substitutivo ao PL 013-2020 - CJLR | .docx | 28/01/2020 | 554,3 KB | |
| em 3 | 31/01/2020 | 306,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 13/2020 | 23/01/2020 | Fixa o termo inicial para as jornadas padrões de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais fixadas pelas Leis nº 9.800, 9.801 e 9.802, todas de 27 de novembro de 2019, e dá outras providências. |