Nova Redação nº 1/2019 ao Projeto de Lei nº 366/2019
Data: 29/10/2019
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Nova Redação ao Projeto de Lei nº 366/2019 - Altera a Lei nº 8.481, de 17 de junho de 2015 (Dispõe sobre a forma de pagamento dos imóveis alienados pelo Município), de forma a modificar os parâmetros para pagamento parcelado na aquisição destes imóveis.
Observações: Incluída na Ordem do Dia da 130ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Nova Redação - PL 366-19 | .docx | 29/10/2019 | 557,8 KB | |
| NR 366 | 30/10/2019 | 603,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 366/2019 | 29/10/2019 | Altera a Lei nº 8.481, de 17 de junho de 2015 (Dispõe sobre a forma de pagamento dos imóveis alienados pelo Município), de forma a modificar os parâmetros para pagamento parcelado na aquisição destes imóveis. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 130ª Sessão Ordinária de 2019 | 29/10/2019 | Turno único de discussão e votação |