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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 22/10/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 363/2019 - Altera a Lei nº 9.701, de 26 de agosto 2019 (Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta), de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor.


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A - PL 363-2019 .pdf 23/10/2019 265,9 KB

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Projeto de Lei nº 363/2019 21/10/2019 Altera a Lei nº 9.701, de 26 de agosto 2019 (Institui requisitos e procedimentos para o cumprimento da jornada de trabalho dos empregados públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta), de modo a modificar o prazo para que esta lei entre em vigor.

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