Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 15/10/2019

Situação: Aprovada

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências.

Observações: Incluída na Ordem do Dia da 128ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Redação Final - PLC 017-19 .docx 15/10/2019 560,5 KB
REDAÇÃO FINAL PLC 017-2019 .pdf 17/10/2019 3,1 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Complementar nº 17/2019 29/08/2019 Dispõe sobre os procedimentos relativos à notificação, defesa e recurso face a penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia atribuído ao Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 128ª Sessão Ordinária de 2019 15/10/2019 Turno único de discussão e votação

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