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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Transportes, Habitação e Saneamento

Data: 11/10/2019

Autoria: COMISSÃO DE TRANSPORTES, HABITAÇÃO E SANEAMENTO

Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 312/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018, de modo a possibilitar a inscrição do motorista como microempreendedor individual.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
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cths 312 .pdf 11/10/2019 325,3 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 312/2019 17/09/2019 Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018, de modo a possibilitar a inscrição do motorista como microempreendedor individual.

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