Parecer nº 99/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019
Tipo: Comissão de Obras, Segurança, Serviços e Bens Públicos
Data: 04/10/2019
Autoria: COMISSÃO DE OBRAS, SEGURANÇA, SERVIÇOS E BENS PÚBLICOS
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leg Obras | .docx | 04/10/2019 | 558,3 KB | |
| PARECER 099-2019 | 04/10/2019 | 330,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | 05/09/2019 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. |