Parecer nº 273/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 04/10/2019
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leg Trib Fin e Orc | .docx | 04/10/2019 | 560,3 KB | |
| PARECER 273-2019 | 04/10/2019 | 332,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 18/2019 | 05/09/2019 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997. |