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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 04/10/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), modificando parâmetros de preços públicos e de aplicação de multas que especifica, e dá outra providência.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 04/10/2019 10,8 MB
PARECER 446-2019 .pdf 04/10/2019 291,8 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2019 26/09/2019 Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), modificando parâmetros de preços públicos e de aplicação de multas que especifica, e dá outra providência.

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