Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 02/10/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 294/2019 - Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
A - PL 294-19 .docx 01/10/2019 556,6 KB
A 294 .pdf 02/10/2019 382,5 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 294/2019 29/08/2019 Altera a Lei nº 7.733, de 24 de maio de 2012 (Regula o procedimento para aplicação do art. 1.276 do Código Civil – Instituto do Abandono), modificando parâmetros para aplicação de multas.

Voltar