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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 10/09/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019 - Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

Observações: Incluído na Ordem do Dia da 123ª Sessão Ordinária mediante aprovação plenária


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Parecer Orçamento impositivo .docx 10/09/2019 61,5 KB
Parecer Justiça .pdf 12/09/2019 2,9 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2019 25/07/2019 Altera a Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 407/2019. 10/09/2019.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 123ª Sessão Ordinária de 2019 10/09/2019 Turno único de discussão e votação

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