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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/07/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 252/2019 - Altera a Lei nº 9.572, de 17 de maio de 2019 (Reajusta os vencimentos dos empregados públicos da Administração Municipal Direta e Indireta), de modo a deixar de estipular um limite máximo de 20 (vinte) horas mensais de horas extraordinárias e passar a estabelecer quotas máximas destas horas que poderão ser realizadas por estes servidores públicos.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
A - PL 252-2019 - RF .docx 23/07/2019 557,2 KB
A - PL 252-2019 .pdf 24/07/2019 211,6 KB

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Projeto de Lei nº 252/2019 18/07/2019 Altera a Lei nº 9.572, de 17 de maio de 2019 (Reajusta os vencimentos dos empregados públicos da Administração Municipal Direta e Indireta), de modo a deixar de estipular um limite máximo de 20 (vinte) horas mensais de horas extraordinárias e passar a estabelecer quotas máximas destas horas que poderão ser realizadas por estes servidores públicos.

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