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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 19/07/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 252/2019 - Altera a Lei nº 9.572, de 17 de maio de 2019 (Reajusta os vencimentos dos empregados públicos da Administração Municipal Direta e Indireta), de modo a deixar de estipular um limite máximo de 20 (vinte) horas mensais de horas extraordinárias e passar a estabelecer quotas máximas destas horas que poderão ser realizadas por estes servidores públicos.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 18/07/2019 10,8 MB
J 252 .pdf 19/07/2019 398,8 KB

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Projeto de Lei nº 252/2019 18/07/2019 Altera a Lei nº 9.572, de 17 de maio de 2019 (Reajusta os vencimentos dos empregados públicos da Administração Municipal Direta e Indireta), de modo a deixar de estipular um limite máximo de 20 (vinte) horas mensais de horas extraordinárias e passar a estabelecer quotas máximas destas horas que poderão ser realizadas por estes servidores públicos.

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