Autógrafo nº 177/2019 ao Projeto de Lei nº 203/2019
Data: 04/06/2019
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 203/2019 - Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT) e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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A - PL 203-19 | .docx | 04/06/2019 | 557,3 KB | |
A - PL 203-2019 | 05/06/2019 | 407,3 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei nº 203/2019 | 30/05/2019 | Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT) e dá outras providências. |