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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 07/06/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 201/2019, que obriga o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 07/06/2019 10,9 MB
Parecer CJLR - PL 201-2019 .pdf 31/07/2019 1,1 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 201/2019 28/05/2019 Obriga o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (Daae) a instalar equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 30/07/2019.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 117ª Sessão Ordinária de 2019 30/07/2019 Turno único de discussão e votação

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