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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 17/05/2019

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 180/2019 - Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 17/05/2019 10,8 MB
CJLR - PL 180-2019 .pdf 20/05/2019 1004,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 180/2019 10/05/2019 Altera a Lei nº 9.261, de 9 de maio de 2018 (Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros), de modo a tornar desnecessária, para o exercício desta atividade, a apresentação de apólice de seguro veicular e a admitir apólices fornecidas pelos aplicativos ou plataformas de comunicação em rede.

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