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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 16/04/2019

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 63/2019 - Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento.


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A - PL 63-2019 .pdf 17/04/2019 286,6 KB

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Projeto de Lei nº 63/2019 25/02/2019 Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento.

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