Resposta nº 1 ao Requerimento nº 599/2019
Data: 16/04/2019
Protocolo: 04039/2019
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Considerando que em Requerimento de número 318/2019, aprovado em Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2019, de autoria da Bancada do PSDB, foram solicitadas informações referentes à situação do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, número 439;
Considerando que em resposta, através do ofício de número 403/2019, foi informado pela Coordenadoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, que o imóvel está em débito de Imposto Predial desde 1991;
Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de informar, a essa Casa de Leis, se existe a possibilidade de aplicar o Instituto do Abandono no imóvel citado.
Observações: GER. DE EXPEDIENTE.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Resp.Req.599-2019(PSDB) | 16/04/2019 | 1,8 MB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 16/04/2019
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento nº 599/2019 | 28/03/2019 | Considerando que em Requerimento de número 318/2019, aprovado em Sessão Ordinária no dia 19 de fevereiro de 2019, de autoria da Bancada do PSDB, foram solicitadas informações referentes à situação do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, número 439; Considerando que em resposta, através do ofício de número 403/2019, foi informado pela Coordenadoria Executiva de Administração Tributária da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças, que o imóvel está em débito de Imposto Predial desde 1991; Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de informar, a essa Casa de Leis, se existe a possibilidade de aplicar o Instituto do Abandono no imóvel citado. |