Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 28/03/2019

Protocolo: 03245/2019

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Requer à Mesa, observadas as normas legais, seja oficiado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com cópia para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE), fazendo-lhe sentir a necessidade de enviar a esta Casa de Leis as informações sobre os procedimentos adotados pelo Governo do Estado São Paulo para resolver as pendências financeiras para com o DAAE. Neste sentido, tal requerimento solicita as seguintes informações:
1. O valor da dívida do Governo do Estado de São Paulo (Secretaria Estadual de Assuntos Penitenciários) para com o DAAE;
2. Ano em que essa dívida passou a existir;
3. Os valores nominais, com as devidas atualizações, de tais pendências financeiras;
4. As alegações apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para justificar a suspensão do pagamento das respectivas dívidas;
5. Há algum posicionamento do Governo do Estado de São Paulo no sentido de quitar o montante de tal dívida;
(...)

Observações: GER. DE EXPEDIENTE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resp.Req.469-2019 .pdf 29/03/2019 14,3 MB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 29/03/2019

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento nº 469/2019 07/03/2019 Requer à Mesa, observadas as normas legais, seja oficiado à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com cópia para o Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Araraquara (DAAE), fazendo-lhe sentir a necessidade de enviar a esta Casa de Leis as informações sobre os procedimentos adotados pelo Governo do Estado São Paulo para resolver as pendências financeiras para com o DAAE. Neste sentido, tal requerimento solicita as seguintes informações:
1. O valor da dívida do Governo do Estado de São Paulo (Secretaria Estadual de Assuntos Penitenciários) para com o DAAE;
2. Ano em que essa dívida passou a existir;
3. Os valores nominais, com as devidas atualizações, de tais pendências financeiras;
4. As alegações apresentadas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo para justificar a suspensão do pagamento das respectivas dívidas;
5. Há algum posicionamento do Governo do Estado de São Paulo no sentido de quitar o montante de tal dívida;
(...)

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