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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 12/03/2019

Protocolo: 02574/2019

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Considerando que existe uma Lei Municipal específica para fiscalização e autuação de terrenos particulares em nossa cidade;
Considerando que recebemos várias reclamações do terreno localizado na Rua Papa João Paulo I, esquina com a Avenida Papa Bento XV, no bairro Jardim Higienópolis;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, o histórico de fiscalizações do imóvel citado, contendo o passo a passo exigido em lei, desde o ano de 2016 até o momento.

Observações: Gerência de expediente


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
302 .pdf 12/03/2019 2,1 MB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 12/03/2019

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento nº 302/2019 15/02/2019 Considerando que existe uma Lei Municipal específica para fiscalização e autuação de terrenos particulares em nossa cidade;
Considerando que recebemos várias reclamações do terreno localizado na Rua Papa João Paulo I, esquina com a Avenida Papa Bento XV, no bairro Jardim Higienópolis;
Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, o histórico de fiscalizações do imóvel citado, contendo o passo a passo exigido em lei, desde o ano de 2016 até o momento.

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