Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 08/03/2019

Protocolo: 02482/2019

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, as seguintes solicitações:
→ Há qualquer pedido de instalação de novos bares, lanchonetes e similares que, nos termos da Lei nº 5.280, de 24 de setembro de 1999 e da própria propositura em apreço, não se encaixam nas regras esculpidas por estas?
→ Se há, de quem são os pedidos, seja pessoa física ou jurídica, isto é, quais são, de forma elencada, as pessoas que solicitaram a instalação de tais estabelecimentos?
→ Quais são os estabelecimentos de ensino que são a base para a metragem de tais pedidos, pessoa por pessoa, ou seja, cada pedido toma como base a proximidade de qual estabelecimento de ensino?

Observações: GER. DE EXPEDIENTE.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Resp.Req.379-2019 .pdf 08/03/2019 536,9 KB

Tramitações

1

Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 08/03/2019

Objetivo: Encaminhado

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Requerimento nº 379/2019 26/02/2019 Requer, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, as seguintes solicitações:
→ Há qualquer pedido de instalação de novos bares, lanchonetes e similares que, nos termos da Lei nº 5.280, de 24 de setembro de 1999 e da própria propositura em apreço, não se encaixam nas regras esculpidas por estas?
→ Se há, de quem são os pedidos, seja pessoa física ou jurídica, isto é, quais são, de forma elencada, as pessoas que solicitaram a instalação de tais estabelecimentos?
→ Quais são os estabelecimentos de ensino que são a base para a metragem de tais pedidos, pessoa por pessoa, ou seja, cada pedido toma como base a proximidade de qual estabelecimento de ensino?

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