Parecer nº 69/2019 ao Projeto de Lei nº 63/2019
Tipo: Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento
Data: 18/03/2019
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 63/2019 - Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| leg Trib Fin e Orc | .docx | 28/02/2019 | 560,2 KB | |
| Parecer CTFO - PL 63-2019 | 18/03/2019 | 359 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 63/2019 | 25/02/2019 | Altera a Lei nº 5.643, de 12 de julho de 2001 (Torna obrigatório o fornecimento por parte de shopping centers, hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos), de modo a prever penalidade em caso de descumprimento. |