Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Inclusão

Data: 29/01/2019

Processo: 397/2018

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS

Assunto: Inclusão (presente) do Projeto de Lei Complementar nº 22/2018, da Vereadora Juliana Damus, que altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas), de modo a proibir, no Município de Araraquara, a perturbação do sossego público por meio de fogos de artifício ruidosos que excedam os níveis de som permitidos.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Req. 163-2019 .pdf 28/09/2021 27,8 KB

Tramitações

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Gestão da Informação

Envio: 08/10/2021

Objetivo: Para arquivamento

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 93ª Sessão Ordinária de 2019 29/01/2019 Turno único de discussão e votação

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