Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 17/12/2018

Processo: 456/2018

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 319/2018 - Altera a Lei nº 9.252, de 09 de maio de 2018 (Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão a este programa entre os dias 28 (vinte e oito) de janeiro e 01º (primeiro) de março de 2019, e dá outras providências.


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A - PL 319-2018 .pdf 18/12/2018 863,6 KB

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Projeto de Lei nº 319/2018 13/12/2018 Altera a Lei nº 9.252, de 09 de maio de 2018 (Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão a este programa entre os dias 28 (vinte e oito) de janeiro e 01º (primeiro) de março de 2019, e dá outras providências.

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