Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 23/10/2018

Processo: 383/2018

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 269/2018 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007 (Autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso onerosa às famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, dos 78 lotes situados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II e dá outras providências), e dá outras providências.


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A - PL 269-18 .docx 23/10/2018 558,1 KB
A - PL 269-2018 .pdf 29/10/2018 597,1 KB

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Projeto de Lei nº 269/2018 18/10/2018 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para quitação da concessão onerosa de direito real de uso instituída pela Lei nº 6.639, de 18 de outubro de 2007 (Autoriza o Município a realizar concessão de direito real de uso onerosa às famílias carentes, devidamente selecionadas através de critério de hipossuficiência, dos 78 lotes situados no Loteamento do Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II e dá outras providências), e dá outras providências.

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