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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 15/10/2018

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 253/2018 - Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 09/10/2018 10,9 MB
Parecer CJLR - PL 253-2018 .pdf 15/10/2018 1,4 MB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 253/2018 26/09/2018 Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Ordem do dia 91ª Sessão Ordinária de 2018 04/12/2018 Turno único de discussão e votação

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