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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 21/09/2018

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei nº 249/2018 - Altera a Lei nº 7.541, de 28 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado de São Paulo), em razão de a construção anteriormente colocada como ônus ao donatário já ter sido realizada, motivo pelo qual não há que se falar mais em ônus a ser cumprido.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
legalida .doc 21/09/2018 10,8 MB
PARECER CJLR 0367-2018 .pdf 21/09/2018 129,9 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei nº 249/2018 20/09/2018 Altera a Lei nº 7.541, de 28 de setembro de 2011 (Dispõe sobre a doação de imóvel ao Estado de São Paulo), em razão de a construção anteriormente colocada como ônus ao donatário já ter sido realizada, motivo pelo qual não há que se falar mais em ônus a ser cumprido.

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