Parecer nº 360/2018 ao Projeto de Lei nº 235/2018
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 14/09/2018
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 235/2018, de autoria do Vereador Rafael de Angeli, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet e em listagem de papel, nas unidades escolares, com atualização mensal, da lista de excedentes dos Centros de Educação Infantil (CERs), no Município de Araraquara, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| legalida | .doc | 14/09/2018 | 10,9 MB | |
| Parecer CJLR - PL 235-2018 | 30/10/2018 | 1,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 235/2018 | 31/08/2018 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação em seus sítios oficiais na internet e em listagem de papel, nas unidades escolares, com atualização mensal, da lista de excedentes dos Centros de Educação Infantil (CERs), no Município de Araraquara, e dá outras providências. APROVADO PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE - 30/10/2018. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 86ª Sessão Ordinária de 2018 | 30/10/2018 | Turno único de discussão e votação |